Política de Privacidade

Sistema SAAE Tramita – SAAE Passos

Última atualização: 15 de janeiro de 2026

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – SAAE Passos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 25.278.690/0001-40, com sede administrativa na Avenida José Caetano de Andrade, nº 760, Bairro Muarama, Passos/MG, apresenta esta Política de Privacidade com o compromisso de garantir segurança, transparência e proteção dos dados pessoais tratados por meio do sistema SAAE Tramita.

O SAAE Tramita é um sistema digital destinado à abertura, tramitação, análise técnica, acompanhamento e decisão de processos administrativos, especialmente relacionados a empreendimentos, projetos e serviços vinculados às atividades do SAAE Passos.

1. Dados Pessoais Coletados

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Endereço;
  • Telefone e e-mail;
  • Dados profissionais (quando aplicável);
  • Documentos enviados pelo usuário;
  • Dados de acesso ao sistema (login, data e hora, endereço IP).

2. Finalidade do Tratamento

  • Cadastro e autenticação de usuários;
  • Abertura e tramitação de processos administrativos;
  • Análise técnica e emissão de pareceres;
  • Comunicação sobre o andamento dos processos;
  • Cumprimento de obrigações legais e administrativas;
  • Rastreabilidade e auditoria.

3. Bases Legais

O tratamento de dados ocorre com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente nas bases legais de cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, procedimentos administrativos, legítimo interesse da Administração Pública e, quando aplicável, consentimento do titular.

4. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito e adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas, como controle de acesso, registro de logs e uso de conexão segura (HTTPS).

5. Compartilhamento de Dados

O SAAE Passos não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou com fornecedores contratados para suporte técnico, respeitando cláusulas de confidencialidade.

6. Direitos do Titular

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, respeitados os limites legais aplicáveis à Administração Pública, como acesso, correção e informação sobre o tratamento dos dados.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Wilson Antônio Duarte
Gerente de Tecnologia da Informação
📧 ti@saaepassos.com.br

8. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no sistema SAAE Tramita.